7.1. Tornam a esta Segunda Relatoria os autos que tratam da Representação, decorrente do expediente encaminhado pela Controladoria-Geral do Estado, acolhido como tal através do Despacho nº 960/2019-RELT2 pela satisfação das condicionantes inseridas no art. 143 do RI-TCE/TO, em complemento à análise de legitimidade da parte Representante, contida na previsão inserida no art. 142-A, inc. II e VII do Regimento Interno do TCE-TO.

7.2. Citado o ex-Secretário de Estado da Administração Sr. Lúcio Mascarenhas, o mesmo apresentou suas razões de justificativa aduzindo, entre outras especificidades, que não era o gestor responsável à época da constatação da realização de despesas sem prévio empenho e cobertura contratual, recaindo a responsabilidade sobre o então Secretário de Estado Sr. Edson Cabral de Oliveira.

7.3. Em razão da constatação supra, por força do Despacho 286/2021-RELT2 o Sr. Edson Cabral foi citado acerca das supostas irregularidades relacionadas nos autos mas, contudo, conforme se depreende do Certificado de Revelia nº 202/2021-COCAR, o mesmo permaneceu silente, sendo considerado revel.

7.4. Assim sendo, diante do exposto, não havendo, por hora, outra providência mais urgente a tomar, determino o envio do feito ao Corpo Especial de Auditores – COREA e, após, ao Ministério Público de Contas, para que acostem suas manifestações conclusivas sobre o tema, retornando o feito à esta 2ª RELT para as demais providências.